Termos de Uso — Anunciantes

1. Definições

• Publeex: plataforma de marketplace de publicidade digital (DOOH) operada por RHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA COMERCIO E SERVICO — ME, inscrita no CNPJ nº 48.751.611/0001-06, com sede na R. Prof. Heitor Carrilho, nº 465, Loja 3, Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-230, que conecta Anunciantes a Espaços Parceiros (estabelecimentos comerciais com Smart TVs cadastradas).
• Espaço Parceiro (Host): estabelecimento comercial que disponibiliza uma tela (Smart TV) para exibição de conteúdo publicitário via Publeex.
• Conteúdo Publicitário: qualquer imagem, vídeo, texto ou arquivo enviado pelo Anunciante para veiculação nas telas dos Espaços Parceiros.
• Player: aplicativo/software da Publeex instalado nas Smart TVs responsável pela exibição do Conteúdo Publicitário.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1. O Anunciante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (CPF ou CNPJ, nome ou razão social, contato, dados de cobrança). Pessoa física pode utilizar CPF; pessoa jurídica deve informar CNPJ.

2.2. É vedado o cadastro de menores de 18 anos ou de pessoas jurídicas sem representação válida.

2.3. A Publeex pode recusar ou suspender um cadastro que apresente indícios de fraude, dados falsos ou uso indevido da Plataforma.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário

3.1. O Anunciante declara, sob as penas da lei, ser titular dos direitos autorais, de imagem e de marca de todo o Conteúdo Publicitário enviado, ou possuir autorização válida e vigente de seus titulares para utilizá-lo.

3.2. É proibido enviar Conteúdo Publicitário que:

3.3. A Publeex reserva-se o direito de recusar, suspender ou remover qualquer Conteúdo Publicitário, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, especialmente mediante notificação de suposta violação de direitos de terceiros.

3.4. Procedimento de notificação e remoção (notice and takedown): caso um terceiro notifique a Publeex sobre possível violação de direitos por Conteúdo Publicitário veiculado, a Publeex poderá suspender preventivamente a exibição, comunicando o Anunciante para manifestação. Comprovada a violação, o conteúdo será removido definitivamente.

3.5. Indenização: o Anunciante compromete-se a indenizar e manter a Publeex isenta de quaisquer perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamação de terceiros relacionada ao Conteúdo Publicitário por ele enviado.

4. Exibição e Ausência de Garantia de Resultado

4.1. A Publeex atua como intermediadora tecnológica entre Anunciantes e Espaços Parceiros, viabilizando a exibição do Conteúdo Publicitário conforme o plano contratado.

4.2. Salvo quando expressamente pactuado por escrito, a Publeex não garante volume mínimo de exibições, alcance de público, cliques, conversões ou qualquer resultado de campanha, dado que fatores fora de seu controle (conectividade do estabelecimento, fluxo de público, etc.) podem afetar a veiculação.

4.3. A Publeex disponibilizará ao Anunciante relatório/auditoria das exibições efetivamente realizadas.

5. Notificações por E-mail

5.1. O Anunciante receberá notificações por e-mail de caráter transacional, incluindo: confirmação de cadastro, confirmação de pagamento, aprovação ou reprovação de mídia, início de veiculação da campanha e aviso de conclusão da campanha ao término do prazo de exibição, com a opção de renovação ou criação de nova campanha.

6. Pagamentos, Preços e Cancelamento

6.1. Os preços, formas de pagamento (Pix e/ou cartão) e condições de contratação serão exibidos de forma clara e completa antes da confirmação da compra, incluindo valor total, periodicidade e eventuais taxas.

6.2. Planos recorrentes/assinaturas: a renovação automática, quando existir, será informada de forma destacada no momento da contratação. O Anunciante poderá cancelar a qualquer momento, por caminho simples dentro da própria Plataforma (sem necessidade de contato telefônico ou processos burocráticos), com efeito ao final do ciclo já pago.

6.3. Reembolso: aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação feita pela internet (art. 49 do CDC), quando cabível.

6.4. Inadimplência poderá resultar em suspensão da exibição do Conteúdo Publicitário até a regularização.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

7.1. A Publeex trata os dados pessoais do Anunciante (cadastro, pagamento, uso da Plataforma) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7.2. Dados coletados: nome/razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, dados de cobrança e dados de navegação/uso da Plataforma.

7.3. Ferramentas de terceiros: caso a Plataforma utilize ferramentas de análise (ex.: Google Analytics) ou pixels de rastreamento (ex.: Meta Pixel) para fins de métricas ou publicidade, isso será informado nesta seção e/ou em Política de Privacidade específica — é vedado afirmar que "não há coleta de dados" caso essas ferramentas estejam ativas.

7.4. Finalidade e base legal: os dados são tratados para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais/fiscais e, mediante consentimento, para comunicações de marketing.

7.5. Compartilhamento: dados de exibição podem ser compartilhados com Espaços Parceiros na forma de relatórios agregados; dados de pagamento são compartilhados com o processador de pagamentos utilizado pela Publeex.

7.6. Direitos do titular: o Anunciante pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento sobre seus dados, mediante contato com [email protected].

7.7. Retenção: os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais (ex.: fiscais).

8. Comunicações e E-mail Marketing

8.1. A Publeex poderá enviar e-mails transacionais (relacionados ao uso da conta, cobrança, exibição de anúncios) independentemente de consentimento adicional.

8.2. E-mails de marketing/promocionais serão enviados apenas mediante consentimento do Anunciante e sempre conterão:

8.3. O descadastro de comunicações de marketing pode ser feito a qualquer momento, sem prejuízo ao uso da Plataforma ou recebimento de comunicações transacionais essenciais.

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

9.1. Marca, layout, software e demais elementos da Publeex são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Publeex não se responsabiliza por falhas de conectividade, energia ou hardware nos Espaços Parceiros que impactem a exibição, nem por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma, respondendo nos limites da lei aplicável.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. A Publeex pode suspender ou encerrar a conta do Anunciante em caso de descumprimento destes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Anunciante com antecedência razoável.

13. Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais: [email protected].