Termos de Uso — Espaços Parceiros (Hosts)

1. Definições

• Publeex: plataforma de marketplace de publicidade digital (DOOH) operada por RHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA COMERCIO E SERVICO — ME, inscrita no CNPJ nº 48.751.611/0001-06, com sede na R. Prof. Heitor Carrilho, nº 465, Loja 3, Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-230, que conecta Anunciantes a Espaços Parceiros.
• Host / Espaço Parceiro: estabelecimento comercial (restaurante, barbearia, academia, clínica etc.) que disponibiliza uma Smart TV para exibição de Conteúdo Publicitário via Publeex.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica que contrata a exibição de Conteúdo Publicitário na Plataforma.
• Player: aplicativo/software da Publeex instalado na Smart TV do Host, responsável por exibir o conteúdo.

2. Cadastro do Espaço

2.1. O Host deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre si (CNPJ, razão social, contato) e sobre o estabelecimento (endereço, tipo de negócio, horário de funcionamento, modelo da Smart TV). Caso não possua CNPJ, o Host deverá formalizar-se como MEI (Microempreendedor Individual) antes de cadastrar espaços na Plataforma.

2.2. O Host declara ser o responsável legal pelo estabelecimento e possuir autorização para disponibilizar a TV para exibição de publicidade de terceiros no local.

2.3. A Publeex pode recusar ou suspender um cadastro com indícios de dados falsos ou uso indevido da Plataforma.

3. Licença de Uso da Tela

3.1. O Host cede, de forma não exclusiva e pelo prazo de vigência deste contrato, o uso de parte da tela de sua Smart TV para exibição do Player e do Conteúdo Publicitário de Anunciantes aprovados pela Publeex.

3.2. O Host não possui controle editorial individual sobre qual anúncio específico é exibido a cada momento, mas pode, a qualquer tempo, reportar conteúdo que considere inadequado, ofensivo ou irregular por meio de canal próprio na Plataforma.

3.3. A Publeex é responsável por moderar o Conteúdo Publicitário veiculado pelos Anunciantes, comprometendo-se a removê-lo caso viole a lei, direitos de terceiros ou as diretrizes da Plataforma, mediante notificação ou denúncia (ver Termos de Uso — Anunciantes, seção 3).

4. Obrigações do Host

4.1. Manter a Smart TV ligada, conectada à internet e com o Player em execução nos horários combinados no cadastro.

4.2. Zelar pela manutenção básica do equipamento, energia elétrica e conectividade necessárias ao funcionamento do Player.

4.3. Não utilizar a mesma tela, de forma simultânea, para veicular publicidade de outra plataforma concorrente sem prévio aviso à Publeex, quando isso violar exclusividade eventualmente contratada.

4.4. Comunicar à Publeex qualquer indisponibilidade prolongada da tela (manutenção, troca de equipamento, encerramento do estabelecimento).

5. Brinde de Boas-vindas

5.1. Ao concluir o cadastro como Espaço Parceiro, o Host recebe, a título de cortesia, 2 (duas) artes de divulgação gratuitas que ficam ativas por 2 (duas) semanas nas TVs do próprio comércio do Host (o estabelecimento onde a tela está instalada).

5.2. As artes de cortesia destinam-se à divulgação do próprio Host, sendo sugerido o uso para atividades promocionais, cardápios da semana, novidades ou artes institucionais da empresa dona do espaço onde a TV está instalada.

5.3. O brinde é válido por CNPJ cadastrado do usuário, não sendo acumulativo por quantidade de TVs ou espaços disponíveis. Cada CNPJ faz jus ao brinde uma única vez.

6. Remuneração e Repasses

6.1. O Host receberá remuneração/repasse conforme percentual e periodicidade informados no momento do cadastro ou em contrato específico, via Pix ou outro meio disponibilizado pela Plataforma.

6.2. A Publeex disponibilizará ao Host relatório/auditoria das exibições realizadas em sua tela, como base de cálculo do repasse.

6.3. Alterações nos valores ou regras de repasse serão comunicadas ao Host com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

7. Notificações por E-mail

7.1. O Host receberá notificações por e-mail de caráter transacional, incluindo: confirmação de cadastro, PIN de emparelhamento da TV, aviso de nova campanha em exibição no seu espaço (com identificação do anunciante e duração das inserções), alerta de dispositivo offline e comunicações sobre repasses.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

8.1. A Publeex trata os dados pessoais do Host (cadastro, contato, dados de recebimento) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Dados coletados: nome/razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento, contato, dados bancários/Pix para repasse, e dados de uso do Player.

8.3. Mensuração de público (se aplicável): caso a Plataforma venha a utilizar qualquer tecnologia de mensuração de audiência no ambiente do Host (ex.: sensores, contagem por câmera), tal coleta será informada previamente ao Host e ao público, regida por política específica, sendo vedada a identificação individual de pessoas sem base legal e consentimento adequados.

8.4. Direitos do titular: o Host pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento sobre seus dados, mediante contato com [email protected].

8.5. Retenção: os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades do contrato e ao cumprimento de obrigações legais (ex.: fiscais).

9. Comunicações e E-mail Marketing

9.1. A Publeex poderá enviar e-mails transacionais (relacionados ao cadastro, repasses, funcionamento do Player, campanhas em exibição no espaço) independentemente de consentimento adicional.

9.2. E-mails de marketing/promocionais serão enviados apenas mediante consentimento do Host e sempre conterão assunto claro e não enganoso, link de descadastro (opt-out) visível e endereço físico válido da empresa.

9.3. O descadastro de comunicações de marketing pode ser feito a qualquer momento, sem prejuízo ao uso da Plataforma ou ao recebimento de comunicações transacionais essenciais (ex.: avisos de repasse, alertas de campanha).

10. Propriedade Intelectual

10.1. Marca, layout, software (Player) e demais elementos da Publeex são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso fora dos fins previstos neste contrato.

11. Vigência, Rescisão e Retirada da Tela do Programa

11.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, através da própria Plataforma.

11.2. A Publeex pode suspender ou remover a tela do Host do programa em caso de descumprimento destes Termos, inatividade prolongada ou indícios de fraude.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Publeex não se responsabiliza por danos ao equipamento do Host decorrentes de uso normal do Player, nem por eventuais interrupções de conectividade ou energia de responsabilidade do Host ou de terceiros (concessionárias, provedores de internet).

12.2. A responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios exibidos é dos respectivos Anunciantes, nos termos da seção 3 acima, ressalvado o dever de moderação da Publeex.

13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Host com antecedência razoável.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre repasses ou sobre dados pessoais: [email protected].